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Arte 13/12/2019 | 11h03

Legislativo derruba veto de Daniel Guerra a lei que permite o grafite em espaços públicos


Legislativo derruba veto de Daniel Guerra a lei que permite o grafite em espaços públicos
Foto: Divulgação

A matéria, de autoria da vereadora Denise Pessôa (PT) e aprovada pelo Legislativo em setembro, foi parcialmente vetada por Daniel Guerra. O projeto, que tem o objetivo de destinar espaços públicos para a produção de grafitagem, voltou ao Legislativo, que derrubou o veto do prefeito nesta quinta(12).

A justificativa para o veto parcial do Executivo foi vício de iniciativa, ou seja: que a matéria aprovada pelos parlamentares seria de competência privativa do prefeito. Além disso, a avaliação do município é de que, por mais que se reconheça o mérito do projeto, em algumas partes ele é inviável e inconstitucional, por criar atribuições e obrigações ao Poder Executivo, ou mesmo por descaracterizar a finalidade específica de alguns locais. Um dos exemplos que o executivo utiliza é das bancas de revistas, que, por estarem em processo judicial, não poderiam ser descaracterizadas. Outro ponto ressaltado pela Secretaria Municipal da Cultura é o princípio primordial do grafite com uma finalidade transitória, e que inviabilizaria a questão de indenizações em caso de ressarcimentos de prejuízos e refazimento da obra, o que pode gerar gastos extras para o Poder Público.

Conforme a vereadora Denise Pessôa, o prefeito vetou a parte em que o projeto permitia a grafitagem em espaços públicos, e aprovou apenas a realização em ambientes privados. Para ela, os pontos de discordância do executivo já haviam sido explicitados no projeto; portanto, ocorreu a derrubada do veto.

A proposição vale para manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário. Desse modo, o grafite, segundo a parlamentar, deve valorizar o patrimônio público ou privado, desde que autorizado. Os pontos previstos para grafitar são postes, colunas, obras de artes viárias, túneis, muros, tapumes de obras, bancas de jornal e paradas de ônibus. Uma vez realizado o grafite, fica vedada qualquer ação que danifique a obra, em especial o seu apagamento.


Departamento de Jornalismo


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